AREsp 1972253 - DECISAO

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Porquanto o autor popular faleceu, impõe-se a regularização do polo ativo; tendo o Ministério Público do Estado do Paraná, que atuava como custos legis, manifestado interesse em assumir o polo ativo, determinou-se sua inclusão em substituição ao falecido autor, retificação na autuação do agravo interno e a...

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Parties
Autor (falecido): OSVALDO EVANGELISTA DE MACEDO; Réu / Agravante: LUIZ EDUARDO CHEIDA; Ministério Público / Incluído No Polo Ativo (parte Agravada): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Inclusão do Ministério Público do Estado do Paraná no polo ativo, retificação da autuação, e declaração de prejudicialidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público enquanto atuava como fiscal da lei.
Legal Topics
Substituição Do Polo Ativo, Morte Do Autor Popular, Atuação Do Ministério Público Como Custos Legis E Como Parte, Prejudicialidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Substituição Do Polo Ativo Morte Do Autor Popular Atuação Do Ministério Público Como Custos Legis E Como Parte Prejudicialidade De Recurso Especial

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Parties

OSVALDO EVANGELISTA DE MACEDO

Autor (falecido)

LUIZ EDUARDO CHEIDA

Réu / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público / Incluído No Polo Ativo (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do polo autoral em razão do falecimento do autor
  2. 2 possibilidade de inclusão do Ministério Público no polo ativo
  3. 3 incompatibilidade de manutenção de recurso especial interposto pelo Ministério Público quando este passa a ser parte autora

Ratio Decidendi

Porquanto o autor popular faleceu, impõe-se a regularização do polo ativo; tendo o Ministério Público do Estado do Paraná, que atuava como custos legis, manifestado interesse em assumir o polo ativo, determinou-se sua inclusão em substituição ao falecido autor, retificação na autuação do agravo interno e a declaração de prejudicialidade do recurso especial anteriormente interposto pelo Ministério Público enquanto atuava como fiscal da lei, por inviabilizar a coexistência de recursos sob seu patrocínio.

Court Disposition

Inclusão do Ministério Público do Estado do Paraná no polo ativo, retificação da autuação, e declaração de prejudicialidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público enquanto atuava como fiscal da lei.

Orders

  • Defiro a inclusão do Ministério Público do Estado do Paraná no polo ativo da presente ação, em substituição ao falecido autor popular
  • Determino a retificação na autuação do agravo interno de fls. 3.266/3.275, para que nele conste o Ministério Público do Estado do Paraná como parte agravada