AREsp 2115160 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Consta dos autos que RENATA MACEDO PIZZINATO (RENATA) ajuizou ação de cobrança contra DRENOLUX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. (DRENOLUX), afirmando que prestou serviço de representação comercial no período de 19/2/2013 a 22/7/2014 e juntando como prova deste relacionamento profissional o Contrato de Representação Comercial firmado entre com a empresa AURÉLIO & RENATA PLANEJAMENTOS - ME. da qual ela era sócia. Na contestação, DRENOLUX arguiu em preliminar a ausência de legitimidade ou interesse processual, com fundamento no art. 337 do CPC, uma vez que o contrato de representação comercial teria sido firmado com a empresa jurídica AURÉLIO & RENATA PLANEJAMENTOS LTDA. - ME. (CNPJ n.º 13.644.685/0001-50), e não com a pessoa física autora da ação. Em réplica, RENATA alegou erro material e requereu a emenda da inicial para que fosse retificado o polo ativo, sem anuência do polo passivo, uma vez que não haveria modificação do pedido ou da causa de pedir. O magistrado de primeiro grau, em decisão interlocutória, deferiu o pedido nos seguintes termos: Vistos.. 1. Defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar como parte requerente Aurélio & Renata Planejamentos LTDA - ME inscrita no CNPJ 13.644.685/0001-50 . Anote-se. 2. Ciência à parte requerida, nos termos do § 1º, do artigo 437, do Código de Processo Civil, dos documentos de fls. 74/87. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 5. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. (e-STJ, fls. 61/62) Irresignada, DRENOLUX interpôs agravo de instrumento que foi provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão da relatoria do Des. REBELLO PINHO, assim ementado: RECURSO O agravo de instrumento deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do art. 1.015, do CPC, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação Admissível a interposição de recurso contra a r. decisão que deferiu o pedido de substituição do polo ativo da ação de cobrança ajuizada pela parte agravada, caso dos autos; (a) por se tratar de hipótese contida no art. 1.015, IX, CPC e (b) a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito, para o julgamento da apelação, apresenta risco de manifesto prejuízo. PROCESSO Decisão que deferiu o pedido de substituição do polo ativo da ação de origem após a citação da parte ré - Reconhece-se que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seus sócios, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, descabida a alteração das partes litigantes após a citação, sendo certo que o ajuizamento de ação por ou contra parte ilegítima não pode ser concebido como simples erro na petição inicial, passível de correção, mas sim como hipótese de reconhecimento de ilegitimidade processual, com a consequente extinção da ação, nos termos do art. 485, VI, CPC - Parte agravada autora não possuía legitimidade para o oferecimento da ação (CPC, art. 70), porque a ação versa sobre direitos de pessoa jurídica da qual é sócia, sendo descabida a determinação de emenda da inicial após a citação da parte ré que, em contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, e, de rigor, o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa da parte autora, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da ação, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Recurso provido. (e-STJ, fl. 59) AURÉLIO & RENATA PLANEJAMENTOS LTDA. - ME interpôs, então, recurso especial, alegando ofensa aos arts. 264 do CPC/73 e 329, II, do NCPC, além de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que seria possível a emenda a inicial para modificação do polo ativo da demanda, quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir. Não se conheceu do apelo nobre na origem, mas o agravo que se seguiu, após a interposição de agravo interno, alcançou êxito para dar provimento àquela pretensão de modo a restabelecer decisão de primeira instância, conforme se extrai de monocrática assim resumida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (e-STJ, fl. 265) Nas razões do presente inconformismo, DERENOLUX afirmou que (1) a alegação de ofensa ao art. 329, II, do CPC não estaria prequestionada (Súmula n.º 211 do STJ); (2) esse argumento não seria suficiente para combater todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n.º 283 do STF); e (3) que não seria possível admitir a emenda à petição Inicial sem violar o princípio da estabilidade da lide. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 310/322). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não colhe êxito. (1) e (2) Não incidência das Súmulas n.ºs 211 do STJ e 283 do STF Conforme se verifica a partir da própria ementa do acórdão estadual recorrido, é possível verificar que a possibilidade ou impossibilidade de emenda à inicial para correção do polo ativo sem anuência do réu constitui questão devidamente prequestionada. Mais do que isso, é preciso reconhecer que o art. 329, II, do CPC, pelo seu conteúdo normativo, é suficiente para amparar referida pretensão e, portanto, para impugnar a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, de que não seria possível a substituição do polo ativo da demanda. Confira-se, nesse sentido, o texto da norma em apreço: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Impertinente, por isso, a invocação das Súmulas n.os 211 do STJ e 283 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial. (3) Emenda à petição inicial para correção do polo ativo Na linha dos precedentes desta Corte, mostra-se viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não houver modificação do pedido ou da causa de pedir. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. 10. Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no capital social da empresa extinta. 11. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso especial interposto contra a sentença de mérito. Aplicação da Súmula 211/STJ. 12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido. (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes" (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016). 1.1. No presente caso, observa-se que não houve modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu/recorrente, até mesmo porque, na sua contestação, fez referência a representante comercial, ou seja, à pessoa jurídica Dekak"s Representações, como se os pedidos fossem por ela feitos. Assim, a emenda à petição inicial, no caso concreto, encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Quanto à existência de dissídio pretoriano, constata-se que a agravante não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.644.772/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO PAI REGISTRAL. RÉU CITADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação sobre qual fundamento constitucional é interposto o recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a emenda da petição inicial após a citação do réu caso não haja prejuízo para a defesa, mormente se determinada judicialmente, hipótese em que recaem os óbices de que tratam os verbetes n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.575.780/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo plenamente possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação, como na hipótese, em que se almeja adequar o polo ativo da ação, a fim de incluir-se coerdeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.101.986/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 24/10/2017) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.