AREsp 3020988 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não foram conhecidos os recursos especiais: o recurso especial da Emparsanco foi deserto por irregularidade no preparo (ausência de guia de recolhimento conforme art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187/STJ) e o recurso especial de Zeneide e outros não foi conhecido por ausência de...

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Parties
Agravantes/recorrentes: Zeneide Corrêa Preto e outros; Exequente/recorrente: Emparsanco S.A. - em recuperação judicial; Executado/recorrido: Município de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Substituição Do Polo Ativo, Habilitação Na Execução, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Preparo E Deserção Do Recurso Especial, Cesso/transferência De Crédito, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Substituição Do Polo Ativo Habilitação Na Execução Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Preparo E Deserção Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Zeneide Corrêa Preto e outros

Agravantes/recorrentes

Emparsanco S.A. - em recuperação judicial

Exequente/recorrente

Município de Belém/PA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do pedido de substituição do polo ativo
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em sede de agravo interno
  3. 3 regularidade do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não foram conhecidos os recursos especiais: o recurso especial da Emparsanco foi deserto por irregularidade no preparo (ausência de guia de recolhimento conforme art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187/STJ) e o recurso especial de Zeneide e outros não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória necessária para afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de Emparsanco S.A. por deserção (ausência de guia de recolhimento)
  • Não conhecer do recurso especial de Zeneide Corrêa Preto e outros por ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ