AREsp 1980405 - DECISAO

AREsp 1980405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não se pode fundar recurso especial em mera alegação de violação a princípios e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: DINISA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Agravado: CRISTIANO TOMAZ MONNERAT SOLON DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Do Produto, Vício Do Serviço, Dano Moral, Súmulas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Substituição Do Produto Vício Do Serviço Dano Moral Súmulas Processuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DINISA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

CRISTIANO TOMAZ MONNERAT SOLON DE PONTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 18 e 20 do CDC
  2. 2 possibilidade de substituição do produto em caso de vício do serviço
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não se pode fundar recurso especial em mera alegação de violação a princípios e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.