HC 541026 - DECISAO
O pedido foi indeferido por preclusão processual (ausência de insurgência no prazo legal) e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, a pretensão configuraria inovação recursal.
- Parties
- Beneficiária: GISLAINE FERNANDA PEDROZO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Substituição Do Regime, Prisão Domiciliar, Mãe De Crianças Menores, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Preclusão
Case Brief
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Parties
GISLAINE FERNANDA PEDROZO DE OLIVEIRA
Beneficiária
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar
- 2 ausência de insurgência dentro do prazo legal para embargos de declaração ou agravo regimental
- 3 impedimento de apreciação pelo STJ por supressão de instância quando matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido por preclusão processual (ausência de insurgência no prazo legal) e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, a pretensão configuraria inovação recursal.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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