AREsp 1782627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito ventilado no acórdão recorrido, entendeu-se que afastamentos do titular no interesse do serviço...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição No Serviço Público, Pagamento De Substituição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Substituição No Serviço Público Pagamento De Substituição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 38 da Lei n. 8.112/90 quanto ao pagamento da substituição pelo exercício de cargo ou função de direção/chefia/natureza especial
  2. 2 se afastamentos do titular no interesse do serviço ensejam pagamento de substituição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito ventilado no acórdão recorrido, entendeu-se que afastamentos do titular no interesse do serviço não ensejam pagamento de substituição quando o titular permanece no exercício da função, inexistindo efetiva substituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.