REsp 2204106 - DECISAO

REsp 2204106 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.350) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento dos recursos representativos; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá agir conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Substituição Ou Emenda Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Efeitos Da Substituição Da CDA Até a Prolação Da Sentença Nos Embargos, Recursos Repetitivos (tema 1.350)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Ou Emenda Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Efeitos Da Substituição Da CDA Até a Prolação Da Sentença Nos Embargos Recursos Repetitivos (tema 1.350)

Case Brief

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Parties

OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.350) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento dos recursos representativos; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá agir conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior