REsp 1928241 - DECISAO

REsp 1928241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a dispositivos não prequestionados; no mérito, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que depósitos realizados antes da decretação da recuperação judicial não podem ser convertidos em renda nem renovados/substituídos sem a...

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Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Substituição Ou Renovação De Garantia, Levantamento De Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Execução Fiscal, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Substituição Ou Renovação De Garantia Levantamento De Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósito realizado antes da decretação da recuperação judicial
  2. 2 incidência da vedação à substituição ou renovação de garantias sem anuência do credor (art.49 da Lei 11.101/05)
  3. 3 aplicabilidade do plano de recuperação a execuções fiscais e a ações contra terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a dispositivos não prequestionados; no mérito, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que depósitos realizados antes da decretação da recuperação judicial não podem ser convertidos em renda nem renovados/substituídos sem a anuência do credor, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.