AREsp 1890169 - DECISAO

AREsp 1890169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à distribuição da sucumbência (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Cessionária: Empresa Ativos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Denunciação Da Lide, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Substituição Processual Denunciação Da Lide Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Empresa Ativos S/A

Cessionária

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de substituição processual entre recorrente e cessionária
  2. 2 distribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e da inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à distribuição da sucumbência (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.