REsp 1905463 - DECISAO

REsp 1905463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, inclusive por não demonstrar adequadamente a causa de pedir que embasaria a alegada violação de lei; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que sindicatos podem atuar como substitutos processuais sem autorização expressa, não havendo óbice à inclusão de substituídos quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Estabilização Da Demanda, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Substituição Processual Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Estabilização Da Demanda Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos substituídos em ação coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1990 em ação civil pública
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial, arts. 535 e 538 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, inclusive por não demonstrar adequadamente a causa de pedir que embasaria a alegada violação de lei; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que sindicatos podem atuar como substitutos processuais sem autorização expressa, não havendo óbice à inclusão de substituídos quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.