AREsp 1860853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), que a regularização extemporânea da substituição processual constitui mera irregularidade e, uma vez sanada, não autoriza a extinção do feito, e que a alegação de nulidade relativa aos atos processuais estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Substituição Processual Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relevância da substituição processual extemporânea para extinção do processo
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), que a regularização extemporânea da substituição processual constitui mera irregularidade e, uma vez sanada, não autoriza a extinção do feito, e que a alegação de nulidade relativa aos atos processuais estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.