AREsp 1681691 - DECISAO

DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO EM EXECUÇÃO. TÓPICO SUSCITADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PERANTE O EGRÉGIO TRF4, FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE NÃO CONTOU COM INTEGRAL MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EDAR-LHE PROVIMENTO, NULIFICANDO O ARESTO DE ORIGEM EM ACLARATÓRIOS, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. 1. Trata-se de Agravo do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, interposto contra decisão da ilustre Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião que indeferiu o processamento do Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência do vício do art. 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas razões de seu recurso, a parte vindica a reforma do exame admissional negativo, sob os seguintes argumentos: (a) houve identificação do ponto sobre o qual pairou omissão de manifestação do Órgão Julgador, nomeadamente no ponto de que não se está a tratar de limitação de litisconsórcio facultativo, mas sim de substituição processual;(b) a questão tratada nos autos está cifrada a pergunta de direito, sem necessidade de reexame de prova em sede especial. 3. Contrarrazões às fls. 177/195. 4. Em síntese, é o relatório. 5. Inicialmente, observa-se que a parte agravante se lançou eficazmente à impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual conhece-se do recurso. 6. Como preliminar, a parte suscita nulidade do aresto de aclaratórios por violação do art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem. Sua alegação central para o reconhecimento nulificatório é a seguinte:verifica-se que o autor da demanda executiva é, portanto, um só: o SINDISERF/RS. Assim, não há que se falar em inclusão dos substituídos no polo ativo da demanda, haja vista que o fato dos beneficiários estarem nominados na inicial do feito executivo não significa que a execução é movida pelos mesmos.Pelo contrário, a medida segue tão somente para indicar quem são os servidores da categoria substituídos na execução(fls. 82). 7. De fato, essa alegação vem sendo apresentada pela parte agravante desde o recurso primitivo, isto é, o Agravo de Instrumento manejado perante o egrégio TRF4. 8. Por sua vez, a Corte Regional se pronunciou no seguinte sentido: Em caso de litisconsórcio facultativo, o § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz a limitá-lo quando o excessivo número de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide, dificultar o exercício do direito de defesa ou o cumprimento de sentença (fls. 37). 9. Em resposta a aclaratórios, assim afirmou: No caso em tela, a decisão embargada enfrentou a questão deforma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma em relação à matéria impugnada(fl. 67). 10. Não é isso, porém, que vem sendo alegado pela parte. Disserta o Sindicato recorrente que o fatode osbeneficiários estarem nominados na inicial de execução não significa que a execução é movida por eles. Pelo contrário, a medida segue para indicar tão somente quem são os servidores da categoria substituídos na execução. O autor da demanda executiva é, portanto, um só: o Sindiserf/RS (fl. 9). 11. Esse tema ficou em oblívio pelo Tribunal Regional, pois, de um lado, se é certo, de acordo com a legislação processual, que o Magistrado pode limitar o litisconsórcio facultativo, de modo a garantir a ordem da condução processual, por outro a questão suscitada pela parte recorrente é que estaria, naquela situação, apenas nominando os beneficiários para evitar algum tipo de litispendência, uma vez que, naquela circunstância, estaria a promover execução na qualidade de substituto processual. Em sua ótica, não haveria ali qualquer litisconsórcio a ser limitado. 12. Bem, essa é a alegação da parte e ela precisa ser respondida, pois o tema julgado pela Corte Regional foi outro, que não presta a jurisdição em sua integralidade. De fato, a temática argumentada pelo Sindicato recorrente é fundamental ao deslinde da controvérsia, pois condiz com o interesse processual, com a legitimidade e com a própria existência do feito. 13. Por isso, a suscitação de nulidade do julgado de Embargos de Declaração deve ser reconhecida, pois houve violação na espécie à devida fundamentação das decisões judiciais; inteligência do art. 489 do CPC/2015. 14. Mercê do exposto, conhece-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, de modo a pronunciar a nulidade do aresto de Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que responda o tópico suscitado pelo Sindicato agravante, alusivo ao fato de ter promovido a execução na qualidade de substituto processual, não em litisconsórcio facultativo, tema que vem sendo apresentado desde o recurso primitivo, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. 15. Publique-se. Intimações necessárias.