AREsp 1679913 - DECISAO

DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO EM EXECUÇÃO. TÓPICO SUSCITADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PERANTE O EGRÉGIO TRF4, FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE NÃO CONTOU COM INTEGRAL MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO, NULIFICANDO O ARESTO DE ORIGEM EM ACLARATÓRIOS, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. 1. Trata-se de Agravo do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, interposto contra decisão da ilustre Presidência do Tribunal Regional Federal da 4a. Região que indeferiu o processamento do Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência do vício do art. 1.022 do CPC/2015; (b) falta de prequestionamento da matéria federal suscitada; (b) incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas razões de seu recurso, a parte vindica a reforma do exame admissional negativo, sob os seguintes argumentos: (a) houve identificação do ponto sobre o qual pairou omissão de manifestação do Órgão Julgador, nomeadamente no ponto de que não se está a tratar de limitação de litisconsórcio facultativo, mas sim de substituição processual; (b) os artigos de lei federal se submeteram a duplo grau de jurisdição; (c) a questão tratada nos autos está cifrada a pergunta de direito, sem necessidade de reexame de prova em sede especial. 3. Contrarrazões às fls. 185/198 e 199/213. 4. Em síntese, é o relatório. 5. Inicialmente, observa-se que a parte agravante se lançou eficazmente à impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual conhece-se do recurso. 6. Como preliminar, a parte suscita nulidade do aresto de aclaratórios por violação do art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem. Sua alegação central para o reconhecimento nulificatório é a seguinte: o acórdão recorrido restou omisso quanto ao fato de que o presente caso NÃO TRATA de demanda proposta em litisconsórcio facultativo. Mas, sim, de cumprimento de sentença proposto em regime de substituição processual (fls. 69). 7. De fato, essa alegação vem sendo apresentada pela parte agravante desde o recurso primitivo, isto é, o Agravo de Instrumento manejado perante o egrégio TRF4. 8. Por sua vez, a Corte Regional se pronunciou no seguinte sentido: Em caso de litisconsórcio facultativo, o § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz a limitá-lo quando o excessivo número de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide, dificultar o exercício do direito de defesa ou o cumprimento de sentença (fls. 31). 9. Em resposta a aclaratórios, assim chegou a tangenciar o tema: (..) no que tange às alegações feitas pela parte ora embargante, ressalto que, na ação originária, o Sindicato realmente atuou como substituto processual. No entanto, entendeu-se que, no cumprimento de sentença, a demanda foi proposta em litisconsórcio facultativo, como bem dispõem tanto a decisão recorrida, como aquela prolatada no evento 3 do processo nº 50685099020174047100, "visto que os direitos reconhecidos na ação original (..) têm natureza tipicamente individual" (fls. 56). 10. Não é isso, porém, o que vem sendo alegado pela parte. Disserta o Sindicato recorrente que o fato de os beneficiários estarem nominados na inicial de execução não significa que a execução é movida por eles. Pelo contrário, a medida segue para indicar tão somente quem são os servidores da categoria substituídos na execução. O autor da demanda executiva é, portanto, um só: o Sindiserf/RS (fls. 08). 11. Esse tema ficou em oblívio pelo Tribunal Regional, pois, de um lado, se é certo, de acordo com a legislação processual, que o Magistrado pode limitar o litisconsórcio facultativo, de modo a garantir a ordem da condução processual, por outro a questão suscitada pela parte recorrente é que estaria, naquela situação, apenas nominando os beneficiários para evitar algum tipo de litispendência, uma vez que, naquela circunstância, estaria a promover execução na qualidade de substituto processual. Em sua ótica, não haveria ali qualquer litisconsórcio a ser limitado. 12. Bem, essa é a alegação da parte e ela precisa ser respondida, pois o tema julgado pela Corte Regional foi outro, que não presta a jurisdição em sua integralidade. De fato, a temática argumentada pelo Sindicato recorrente é fundamental ao deslinde da controvérsia, pois condiz com o interesse processual, com a legitimidade e com a própria existência do feito. 13. Por isso, a suscitação de nulidade do julgado de Embargos de Declaração deve ser reconhecida, pois houve violação na espécie à devida fundamentação das decisões judiciais; inteligência do art. 489 do CPC/2015. 14. Mercê do exposto, conhece-se do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, de modo a pronunciar a nulidade do aresto de Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que responda o tópico suscitado pelo Sindicato agravante, alusivo ao fato de ter promovido a execução na qualidade de substituto processual, não em litisconsórcio facultativo, tema que vem sendo apresentado desde o recurso primitivo, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. 15. Publique-se. Intimações necessárias.