REsp 1585568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

1. 1 se a eficácia objetiva e subjetiva da sentença coletiva proferida por sindicato está limitada aos filiados à época da ação ou ao território da Seção Judiciária
2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
3. 3 aplicabilidade e harmonização do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 com demais normas processuais e constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo da União por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão sustentado (Súmula 7), e conheceu-se parcialmente o recurso especial do sindicato, dando-lhe provimento em parte para estender os efeitos da decisão coletiva a todos os filiados do SINDSEP/MG domiciliados no estado de Minas Gerais cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na sentença, em conformidade com a interpretação consolidada deste Tribunal sobre substituição processual e harmonização do art. 2º-A da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Não conheço do agravo da União; conheço parcialmente do recurso especial do sindicato e dou-lhe provimento em parte.

Orders

• Os efeitos da decisão coletiva devem beneficiar todos os filiados do SINDSEP/MG domiciliados no estado de Minas Gerais cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na sentença coletiva.
• Publique-se. Intimem-se.