REsp 1870352 - DECISAO

REsp 1870352 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controvertida refere-se à interpretação de normas infraconstitucionais (art. 778 do CPC) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; conforme precedentes do STF (Súmula 279) e do STJ, tais matérias não justificam a via extraordinária, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade sindical para representação de sucessores na execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Habilitação De Sucessores, Ofensa Reflexa À Constituição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Substituição Processual Legitimidade Sindical Habilitação De Sucessores Ofensa Reflexa À Constituição Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de entidade sindical representar sucessores de filiado falecido na fase executiva da sentença
  2. 2 Se a alegada violação do art. 8º, III, da CF configura questão constitucional direta ou ofensa reflexa
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário para matéria infraconstitucional e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controvertida refere-se à interpretação de normas infraconstitucionais (art. 778 do CPC) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; conforme precedentes do STF (Súmula 279) e do STJ, tais matérias não justificam a via extraordinária, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade sindical para representação de sucessores na execução.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.