REsp 1753213 - DECISAO

REsp 1753213 - DECISAO

Por se tratar de título executivo originado de ação coletiva proposta por sindicato em substituição processual, não é exigida a comprovação de filiação individual dos executantes à época do ajuizamento; ademais, houve interrupção da prescrição por ato interruptivo (protesto judicial), de modo que a execução não estava fulminada pela prescrição; diante disso e da jurisprudência consolidada, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor Da Ação Coletiva: SINTRASEF; Embargados/exequentes: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Substituição Processual, Ação Coletiva, Execução Individual De Título Coletivo, Prescrição, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Substituição Processual Ação Coletiva Execução Individual De Título Coletivo Prescrição Legitimidade Sindical Coisa Julgada Coletiva

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

SINTRASEF

Autor Da Ação Coletiva

Embargados

Embargados/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a execução individual de título oriundo de ação coletiva proposta por sindicato exige comprovação de filiação dos executantes à época da propositura
  2. 2 se a execução proposta contra a Fazenda Pública estava prescrita
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por sindicato

Ratio Decidendi

Por se tratar de título executivo originado de ação coletiva proposta por sindicato em substituição processual, não é exigida a comprovação de filiação individual dos executantes à época do ajuizamento; ademais, houve interrupção da prescrição por ato interruptivo (protesto judicial), de modo que a execução não estava fulminada pela prescrição; diante disso e da jurisprudência consolidada, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se