REsp 1952894 - DECISAO

REsp 1952894 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o reconhecimento, pelo Tribunal Regional, sobre a (i) legitimidade do sindicato para representar parte da categoria e/ou (ii) a inexistência de homogeneidade dos direitos pleiteados envolve valoração e exame de fatos e provas, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Sindicato, Interesse Processual, Homogeneidade De Direitos Individuais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Lei 12.772/2012, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Substituição Processual Legitimidade Ativa De Sindicato Interesse Processual Homogeneidade De Direitos Individuais Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de interesse processual e ilegitimidade do sindicato para substituição processual
  3. 3 necessidade de homogeneidade dos direitos individuais para substituição processual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o reconhecimento, pelo Tribunal Regional, sobre a (i) legitimidade do sindicato para representar parte da categoria e/ou (ii) a inexistência de homogeneidade dos direitos pleiteados envolve valoração e exame de fatos e provas, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.