AREsp 1839921 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo violação ao art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015); a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; faltou prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos legalmente, e as teses constitucionais demandam competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Extraordinária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Substituição Processual Legitimidade Extraordinária Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento insuficiente das matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo violação ao art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015); a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; faltou prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigidos legalmente, e as teses constitucionais demandam competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015