REsp 1946817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, não cabe substituição processual quando o réu faleceu antes do ajuizamento da ação, restando ausente a relação processual e, por consequência, impondo-se a extinção do feito; ademais, a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Extinção Do Processo, Capacidade Para Ser Parte, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição processual de parte falecida antes da propositura da ação
  2. 2 extinção do feito por ausência de relação processual válida
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, não cabe substituição processual quando o réu faleceu antes do ajuizamento da ação, restando ausente a relação processual e, por consequência, impondo-se a extinção do feito; ademais, a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.