AREsp 1893526 - DECISAO

AREsp 1893526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EDNA MARIA DA PENHA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

EDNA MARIA DA PENHA E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação coletiva beneficia todos os integrantes da categoria ou apenas os nominados em listagem
  2. 2 Se houve violação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015 e do art. 3º da Lei 8.073/1990 (alegação do recorrente)
  3. 3 Se o recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.