AREsp 1957749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ausência de urgência e por ser matéria apreciável em apelação; o reexame das razões implicaria análise fática vedada pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Substituição Processual, Cessão De Créditos, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Substituição Processual Cessão De Créditos Cabimento Do Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo de instrumento
2 aplicabilidade da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC por urgência
3 alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
Publique-se.