AREsp 1741627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a substituição processual não pode ser deferida diante da ausência do consentimento da parte contrária exigido pelo art. 109, §1º, do CPC/2015, e porque o recurso especial discutia questões decorrentes da condenação da cedente ao pagamento de honorários sucumbenciais, circunstância que impede a substituição processual pretendida.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A; Embargantes/agravados: VERA LÚCIA DE MELO ROMÃO e OUTROS; Cedente: ALTERNATIVE ASSETS I; Apelante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS ALTERNATIVEASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Art. 109, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Substituição Processual Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Art. 109, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Agravante

VERA LÚCIA DE MELO ROMÃO e OUTROS

Embargantes/agravados

ALTERNATIVE ASSETS I

Cedente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS ALTERNATIVEASSETS I

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência da parte contrária para habilitação do cessionário e substituição processual
  2. 2 Efeito da cessão de crédito sobre a substituição processual quando pendente discussão sobre honorários advocatícios decorrentes de embargos à execução
  3. 3 Ilegitimidade passiva reconhecida nos embargos à execução e condenação da cedente ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a substituição processual não pode ser deferida diante da ausência do consentimento da parte contrária exigido pelo art. 109, §1º, do CPC/2015, e porque o recurso especial discutia questões decorrentes da condenação da cedente ao pagamento de honorários sucumbenciais, circunstância que impede a substituição processual pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 686/687 e indefiro o pedido de substituição processual formulado na Pet 00846047/2020 (e-STJ, fls. 605/661).
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.