AREsp 1523110 - DECISAO

AREsp 1523110 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na escritura de inventário que nomeou Neide Aparecida Michelli Deosti inventariante e lhe conferiu poderes expressos para representar o espólio em juízo, e na jurisprudência do STJ que estabelece que o espólio é o substituto processual do falecido e o inventariante é seu representante legal; por esses motivos, não se acolhe a pretensão de incluir os demais herdeiros no polo passivo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA D.C.M. LTDA.; Substituta Processual / Inventariante: NEIDE APARECIDA MICHELLI DEOSTI; Herdeiro / Filho Do De Cujus: MÁRCIO JOSÉ DEOSTI; Herdeiro / Filha Do De Cujus: TAMIRIS APARECIDA DEOSTI; De Cujus: JOSÉ DEOSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Substituição Processual, Espólio, Inventariante, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Das Sucessões Substituição Processual Espólio Inventariante Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA D.C.M. LTDA.

Embargante

NEIDE APARECIDA MICHELLI DEOSTI

Substituta Processual / Inventariante

MÁRCIO JOSÉ DEOSTI

Herdeiro / Filho Do De Cujus

TAMIRIS APARECIDA DEOSTI

Herdeiro / Filha Do De Cujus

JOSÉ DEOSTI

De Cujus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os herdeiros devem integrar o polo passivo da demanda após inventário e partilha
  2. 2 se a inventariante pode representar o espólio em juízo e impedir a inclusão individual dos herdeiros no polo passivo
  3. 3 qual o alcance da escritura de inventário que confere poderes à inventariante

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na escritura de inventário que nomeou Neide Aparecida Michelli Deosti inventariante e lhe conferiu poderes expressos para representar o espólio em juízo, e na jurisprudência do STJ que estabelece que o espólio é o substituto processual do falecido e o inventariante é seu representante legal; por esses motivos, não se acolhe a pretensão de incluir os demais herdeiros no polo passivo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Determino que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado certifique o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.