AREsp 1902976 - DECISAO

AREsp 1902976 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a impossibilidade de nomeação de administrador provisório do espólio a terceiro alheio e sem relação com os herdeiros em autos diversos do inventário — incidindo, portanto, a Súmula 283/STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Administrador Provisório Do Espólio, Citação Do Espólio, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Sucessões Direito Imobiliário Substituição Processual Administrador Provisório Do Espólio Citação Do Espólio Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de administrador provisório do espólio a terceiro que apenas detém a posse do bem
  2. 2 Necessidade de inclusão dos herdeiros ou do espólio no polo passivo quando os réus falece­ram antes da citação
  3. 3 Se é necessária a habilitação dos herdeiros ou se cabe citação do espólio e nomeação de administrador provisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a impossibilidade de nomeação de administrador provisório do espólio a terceiro alheio e sem relação com os herdeiros em autos diversos do inventário — incidindo, portanto, a Súmula 283/STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).