AREsp 1983927 - DECISAO

AREsp 1983927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que inviabiliza a análise do recurso pela Corte, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Substituição Processual, Ação Coletiva, Execução De Julgado, Negócio Jurídico Processual (art.190 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Substituição Processual Ação Coletiva Execução De Julgado Negócio Jurídico Processual (art.190 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do acordo processual firmado por sindicato como substituto processual (art.190 CPC/2015)
  2. 2 prestação de execução individual versus execução coletiva prevista em acordo
  3. 3 admissibilidade e suficiência de fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que inviabiliza a análise do recurso pela Corte, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se