AREsp 1596671 - DECISAO

DECISÃO Cinge-se acontrovérsia adefinir quem devecompor a substituição da representação processualem virtudedo falecimento doagravado(RAPHAEL JULIANO) antes do término da demanda. A decisão de fls. 394-395 (e-STJ) deferiu o pedido de habilitação incidental formulado às fls. 386/387 (e-STJ)paraincluir Maria Salete Juliano Duran e Ana Salete Juliano Ferreiracomo representantes do falecido na demanda. A agravanteBRADESCO SAÚDE S.A., em petição de fls. 400-402 (e-STJ), argumentou que, apesar de ter sido deferidaahabilitação das filhas do falecido,não houve a inclusão da viúva, ROSALINA JULIANO,conforme consta da certidão de óbito. A decisão de fls. 427-429 (e-STJ) intimou o patrono do agravado eas requeridas Maria Salete Juliano Duran e Ana Salete Juliano Ferreira, a fim de prestar informações acerca daabertura de inventário e partilha do espólio do então agravado, bem como da nomeação de administrador provisório ou de inventariante. Em petição de fl. 431 (e-STJ), o advogado esclarece que houve a nomeação da Sra. ROSALINA JULIANO como inventariante do Espólio de Raphael Juliano, falecido no curso da demanda. DECIDO. A jurisprudência firmada noSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que o substituto processual do falecido é o seu espólio, na figura de seu administrador provisório, que o representará, judicial e extrajudicialmente,até a abertura do inventário com a nomeação do inventariante. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp 1.559.791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018 - grifou-se). "PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. ESPÓLIO. REPRESENTANTE LEGAL. INVENTARIANTE. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. POSSIBILIDADE DADA A ALTERAÇÃO NA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no AREsp 4.163/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013 - grifou-se). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.056 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CITAÇÃO. DE CUJUS. ESPÓLIO. REPRESENTANTE LEGAL. INVENTARIANTE. SUCESSORES. IDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EXAUSTIVAS. 1. A questão relativa à ofensa ao art. 1.056 do Código de Processo Civil, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O substituto processual do de cujus é o seu espólio, sendo que o representante legal deste é o inventariante, o qual deverá ser citado pessoalmente. Precedentes. 3. A Recorrente não procedeu, de forma exaustiva, as necessárias diligências no sentido de encontrar eventuais herdeiros ou bens do servidor falecido. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido" (REsp 601.182/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2007, DJ 17/9/2007 -grifou-se). Dessa maneira, chamo o feito àordem a fim de reconsiderar a decisão de fls. 394-395 (e-STJ), que deferiu a habilitação incidental formulada por Maria Salete Juliano Duran e Ana Salete Juliano Ferreira. Determino àCoordenadoria de Classificação de Processos Recursais as seguintes providências: (1) exclusão deMaria Salete Juliano Duran e Ana Salete Juliano Ferreira como substitutas processuaisdofalecido,Raphael Juliano; (2) ahabilitação incidental da inventarianteROSALINA JULIANO, conforme consta da escritura de inventário e partilha de bensjuntada aos autos (fls. 437-441, e-STJ), para suceder o recorrido(RAPAHEL JULIANO), falecidono curso da demanda, e (3) a inclusão de nota distintiva do presente incidente (art. 67, parágrafo único, X, do RISTJ). Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.