AREsp 2006488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da legitimidade sindical para execução individual de sentença) não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; alternativamente, a impugnação quanto aos cálculos era genérica e demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de deficiências na demonstração da violação de dispositivo federal (analogia à Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Extensão Subjetiva Da Demanda, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Legitimidade Sindical, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Substituição Processual Extensão Subjetiva Da Demanda Coisa Julgada Execução De Sentença Excesso De Execução +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão subjetiva da demanda em ação coletiva
  2. 2 legitimidade de sindicato para execução individual de sentença
  3. 3 configuração de excesso de execução e prevalência de cálculos do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da legitimidade sindical para execução individual de sentença) não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; alternativamente, a impugnação quanto aos cálculos era genérica e demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de deficiências na demonstração da violação de dispositivo federal (analogia à Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.