REsp 2116261 - DECISAO

REsp 2116261 - DECISAO

Confrontando o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual não alcança casos em que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial da União para reconhecer a ilegitimidade do sucessor da servidora falecida antes do ajuizamento e prejudicar o recurso da outra parte.

Parties
Recorrente: JOSE RAMALHO BRUNET NETO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Provimento ao recurso especial da UNIÃO; reconhecimento da ilegitimidade do sucessor da servidora falecida antes do ajuizamento da ação coletiva; recurso de JOSÉ RAMALHO BRUNET NETO prejudicado.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Morte Anterior Ao Ajuizamento Da Ação De Conhecimento, Compensação De Valores, Excesso De Execução, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Civil Sucessões Substituição Processual Legitimidade Ativa Do Sindicato Morte Anterior Ao Ajuizamento Da Ação De Conhecimento Compensação De Valores Excesso De Execução +1 more

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Parties

JOSE RAMALHO BRUNET NETO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de servidor público falecido antes da ação de conhecimento
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos equivocadamente em cumprimento de sentença
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Confrontando o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual não alcança casos em que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial da União para reconhecer a ilegitimidade do sucessor da servidora falecida antes do ajuizamento e prejudicar o recurso da outra parte.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da UNIÃO; reconhecimento da ilegitimidade do sucessor da servidora falecida antes do ajuizamento da ação coletiva; recurso de JOSÉ RAMALHO BRUNET NETO prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da UNIÃO para reconhecer a ilegitimidade do sucessor da servidora falecida antes do ajuizamento da ação coletiva para promover o cumprimento de sentença.
  • Fica prejudicado o recurso de JOSÉ RAMALHO BRUNET NETO.