REsp 2047197 - DECISAO

REsp 2047197 - DECISAO

Verificou‑se que o óbito da servidora ocorreu após o trânsito em julgado da ação coletiva e antes do ajuizamento da execução; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores mesmo quando o falecimento ocorreu antes da execução, e diante do erro material na...

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Parties
Embargante/autor Da Execução: sindicato; Servidora Falecida/substituída: June Teresinha Cerentine Vianna; Executada/parte Demandada: Fazenda Pública; Sucessores/hipotéticos Habilitados: sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração No Resp) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial provido.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Habilitação De Sucessores, Execução De Título Coletivo, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj (reexame Fático)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Substituição Processual Legitimidade Ativa Do Sindicato Habilitação De Sucessores Execução De Título Coletivo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

sindicato

Embargante/autor Da Execução

June Teresinha Cerentine Vianna

Servidora Falecida/substituída

Fazenda Pública

Executada/parte Demandada

sucessores

Sucessores/hipotéticos Habilitados

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração No Resp) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Se houve erro material na decisão embargada quanto à data do óbito e seus efeitos processuais
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o óbito da servidora ocorreu após o trânsito em julgado da ação coletiva e antes do ajuizamento da execução; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores mesmo quando o falecimento ocorreu antes da execução, e diante do erro material na premissa do acórdão recorrido, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial