REsp 2059756 - DECISAO

REsp 2059756 - DECISAO

A Corte, seguindo sua jurisprudência uníssona, concluiu que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução; assim, afastaram-se os óbices que haviam determinado a suspensão do cumprimento de sentença,...

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Juízo De Retratação; Provimento Do Recurso Special E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Habilitação De Sucessores
Processo Civil Direito Administrativo Substituição Processual Legitimidade Sindical Execução Coletiva Habilitação De Sucessores

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Juízo De Retratação; Provimento Do Recurso Special E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para representar/suprimir sucessores de servidor falecido
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução coletiva sem habilitação prévia dos herdeiros quando o sindicato age em substituição
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte, seguindo sua jurisprudência uníssona, concluiu que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução; assim, afastaram-se os óbices que haviam determinado a suspensão do cumprimento de sentença, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.