REsp 2128657 - DECISAO

REsp 2128657 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre ausência de capacidade/ilegitimidade deveria ter sido argüida na fase de conhecimento (haja preclusão), o sindicato mostrou-se legitimado para substituir o servidor/pensionista mesmo que falecido antes do ajuizamento, atos praticados de boa-fé pelo advogado são considerados válidos nos termos do art. 689 do CC, e a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 pelo STF (ADI 5.755) corrobora a possibilidade de reexpedição da requisição de pagamento.

Parties
Autor/substituto Processual: FENAPEF; Executada: União; Exequentes: herdeiros/exequentes; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório E Requisição De Pagamento, Inconstitucionalidade Da Lei 13.463/2017 (art. 2º)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Substituição Processual Habilitação De Herdeiros Execução Contra a Fazenda Pública Precatório E Requisição De Pagamento Inconstitucionalidade Da Lei 13.463/2017 (art. 2º)

Case Brief

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Parties

FENAPEF

Autor/substituto Processual

União

Executada

herdeiros/exequentes

Exequentes

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para postular em favor de servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do mandante
  3. 3 preclusão para arguição de nulidades da ação na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre ausência de capacidade/ilegitimidade deveria ter sido argüida na fase de conhecimento (haja preclusão), o sindicato mostrou-se legitimado para substituir o servidor/pensionista mesmo que falecido antes do ajuizamento, atos praticados de boa-fé pelo advogado são considerados válidos nos termos do art. 689 do CC, e a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 pelo STF (ADI 5.755) corrobora a possibilidade de reexpedição da requisição de pagamento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se