AREsp 2560933 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a cessão de crédito realizada pelo executado obriga a substituição do polo passivo na execução de título extrajudicial
2. 2 Aplicabilidade do art. 778, §§ 1º e 2º do CPC ao caso em que o cedente é o executado
3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), e, no mérito processual analisado pelo acórdão recorrido, a cessão de crédito realizada pelo executado não impõe, necessariamente, a substituição do polo passivo na execução, porquanto o art. 778 do CPC trata da sucessão do exequente e não se aplica à hipótese em que quem cedeu é o executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.