REsp 2140896 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão da discussão sobre legitimidade da sucessão processual após expedição de requisitório de pagamento — atraindo a Súmula 283/STF; além disso, uma vez expedido o requisitório, não cabe discutir matéria que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou em fase anterior da execução.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual/autor: sindicato; Habilitado/recorrido: herdeiro da única pensionista do servidor falecido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Substituição Processual, Habilitação De Herdeiro, Preclusão, Requisitório De Pagamento, Sucessão Processual, Falecimento Do Servidor Antes Do Ajuizamento, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
sindicato
Substituto Processual/autor
herdeiro da única pensionista do servidor falecido
Habilitado/recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de habilitação de herdeiro quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
- 2 legitimidade da substituição processual pelo sindicato
- 3 preclusão da discussão sobre legitimidade após expedição de requisitório de pagamento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão da discussão sobre legitimidade da sucessão processual após expedição de requisitório de pagamento — atraindo a Súmula 283/STF; além disso, uma vez expedido o requisitório, não cabe discutir matéria que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou em fase anterior da execução.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015; publique-se; intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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