AREsp 2617528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem consignou que o título executivo judicial limitou expressamente seus beneficiários, ocorrendo hipótese em que a jurisprudência do STJ admite atuação do sindicato como substituto processual, mas respeita o alcance subjetivo delimitado pelo título; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento apto nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Ad Causam, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ad Causam Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para promover execução individual decorrente de ação coletiva quando o título executivo judicial limitou expressamente seus beneficiários
  2. 2 Se é possível suspender o processo para aguardar o julgamento de agravo de instrumento sem atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Se é possível reavaliar matéria fático-probatória no recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem consignou que o título executivo judicial limitou expressamente seus beneficiários, ocorrendo hipótese em que a jurisprudência do STJ admite atuação do sindicato como substituto processual, mas respeita o alcance subjetivo delimitado pelo título; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento apto nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com observância do §11 do art.85 do CPC e, se aplicáveis, dos limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como de eventual concessão de gratuidade da justiça.