REsp 2082222 - DECISAO

REsp 2082222 - DECISAO

Reconsiderei a decisão agravada e dei provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento, a relação processual não se angulariza e a associação/sindicato não possui legitimidade para substituir o servidor falecido, pelo que se reconhece a ilegitimidade da associação para a substituição processual na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Agravada: ASSOCIAÇÃO ADUFEPE; Pensionista/beneficiária: Ivanete Lopes de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da associação para substituir servidor público falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Habilitação De Sucessores, Morte Do Autor Anterior Ao Ajuizamento, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Civil Substituição Processual Legitimidade Ativa Habilitação De Sucessores Morte Do Autor Anterior Ao Ajuizamento Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

ASSOCIAÇÃO ADUFEPE

Agravada

Ivanete Lopes de Albuquerque

Pensionista/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de associação/sindicato para substituir sucessores quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Legitimidade da pensionista para execução do título judicial
  3. 3 Efeito da superveniência do óbito sobre a validade da relação processual e dos atos praticados

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão agravada e dei provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento, a relação processual não se angulariza e a associação/sindicato não possui legitimidade para substituir o servidor falecido, pelo que se reconhece a ilegitimidade da associação para a substituição processual na hipótese dos autos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da associação para substituir servidor público falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da associação para substituir servidor público falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento.
  • Publique-se.