REsp 1703715 - DECISAO

REsp 1703715 - DECISAO

O relator entendeu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; reconheceu a legitimidade da entidade de classe para atuar como substituto processual em defesa de direitos individuais homogêneos, alinhando-se à jurisprudência do STJ/STF; submeteu a questão dos juros a juízo de retratação sobre matéria repetitiva; e, na extensão dos recursos conhecidos, negou-lhes provimento, com retificação para constar a Universidade Federal de Pernambuco como recorrente e majoração em 10% dos honorários fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negó Provimento)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento; retifique-se a atuação do feito para que conste como recorrente também a Universidade Federal de Pernambuco; majora-se em 10% os honorários fixados às fls. 325.
Legal Topics
Substituição Processual, Ação Coletiva, Cumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei 8.112/90), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Previdenciário Substituição Processual Ação Coletiva Cumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei 8.112/90) Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negó Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação/órgão de classe para atuar como substituto processual
  2. 2 adequação da via coletiva para direitos individuais homogêneos
  3. 3 possibilidade de cumulação das vantagens previstas nos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; reconheceu a legitimidade da entidade de classe para atuar como substituto processual em defesa de direitos individuais homogêneos, alinhando-se à jurisprudência do STJ/STF; submeteu a questão dos juros a juízo de retratação sobre matéria repetitiva; e, na extensão dos recursos conhecidos, negou-lhes provimento, com retificação para constar a Universidade Federal de Pernambuco como recorrente e majoração em 10% dos honorários fixados anteriormente.

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento; retifique-se a atuação do feito para que conste como recorrente também a Universidade Federal de Pernambuco; majora-se em 10% os honorários fixados às fls. 325.

Orders

  • Conheço em parte dos Recursos Especiais
  • Nego provimento aos recursos conhecidos