REsp 2025240 - DECISAO

REsp 2025240 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já julgada na sistemática de recursos repetitivos e com tese firmada pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, observando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; questões relativas à competência e à participação da CEF dependem da demonstração de interesse do ente na defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Interessada/terceira: Caixa Econômica Federal; Interessada/terceira: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
recurso especial conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (baixa nesta Corte)
Legal Topics
Substituição Processual, Competência (justiça Federal Vs. Justiça Estadual), Interesse De Agir/legitimidade Da CEF, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Vícios De Construção, FCVS, Irretroatividade Da Lei, Litigância De Má Fé, Multa Decendial/mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Substituição Processual Competência (justiça Federal Vs. Justiça Estadual) Interesse De Agir/legitimidade Da CEF +6 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/terceira

União

Interessada/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011
  2. 2 necessidade de participação da Caixa Econômica Federal ou da União e consequente deslocamento para a Justiça Federal
  3. 3 previsão contratual de cobertura por vícios de construção e obrigação de pagamento pela seguradora

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já julgada na sistemática de recursos repetitivos e com tese firmada pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, observando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; questões relativas à competência e à participação da CEF dependem da demonstração de interesse do ente na defesa do FCVS.

Court Disposition

recurso especial conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (baixa nesta Corte)

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal adote o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
  • Publique-se. Intimem-se.