REsp 1988646 - DECISAO

REsp 1988646 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência de que, quando a entidade sindical atua como substituto processual, não é necessária a juntada da lista de substituídos nem a autorização expressa, e que a sentença coletiva atinge toda a categoria sem limitação subjetiva por filiação ou âmbito territorial salvo restrição expressa no título executivo, restabeleceu-se o decisum que negou provimento ao recurso especial da União e declarou-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Parties
Agravante: ILCELINA RITA DE SOUZA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Tornado sem efeito a decisão de fls. 441-444; restabelecido o decisum de fls. 396-404 que negou provimento ao recurso especial da União; julgado prejudicado o Agravo Interno interposto pela União às fls. 410-415.
Legal Topics
Substituição Processual, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direitos Coletivos Direito Sindical Substituição Processual Ação Coletiva Legitimidade Sindical +3 more

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Parties

ILCELINA RITA DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sindicatos para atuar em substituição processual sem autorização expressa dos substituídos
  2. 2 necessidade ou não de juntada da relação nominal dos substituídos em ações propostas por sindicato
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada de decisões proferidas em ações coletivas propostas por sindicato

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência de que, quando a entidade sindical atua como substituto processual, não é necessária a juntada da lista de substituídos nem a autorização expressa, e que a sentença coletiva atinge toda a categoria sem limitação subjetiva por filiação ou âmbito territorial salvo restrição expressa no título executivo, restabeleceu-se o decisum que negou provimento ao recurso especial da União e declarou-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Tornado sem efeito a decisão de fls. 441-444; restabelecido o decisum de fls. 396-404 que negou provimento ao recurso especial da União; julgado prejudicado o Agravo Interno interposto pela União às fls. 410-415.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 441-444
  • Restabeleço o decisum de fls. 396-404 que negou provimento ao recurso especial da União