REsp 2136710 - DECISAO

REsp 2136710 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, a execução foi regularmente processada com expedição e depósito de RPV/PRC, e as alegadas omissões/fundamentações e nulidades invocadas não justificam a anulação do processo nem autorizam rediscutir matérias preclusas.

Parties
Associação Autora / Substituto Processual: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE; Executada / Ente Público: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE); Instituidor Da Pensão / Servidor Falecido: MARCOS BARBOSA DA SILVA; Pensionista / Herdeiro: TIAGO PATRICIO BEZERRA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Final (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa Dos Pensionistas, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença / Execução De Título Judicial, Habilitação De Herdeiros, Preclusão / Rpv/prc
Processual Civil Administrativo Substituição Processual Legitimidade Ativa Dos Pensionistas Ação Coletiva Cumprimento De Sentença / Execução De Título Judicial Habilitação De Herdeiros Preclusão / Rpv/prc

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE

Associação Autora / Substituto Processual

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Executada / Ente Público

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Instituidor Da Pensão / Servidor Falecido

TIAGO PATRICIO BEZERRA BARBOSA DA SILVA

Pensionista / Herdeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Final (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 possibilidade de habilitação de pensionista ou herdeiros na execução de título coletivo
  3. 3 preclusão da discussão após expedição/deposito de RPV/PRC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, a execução foi regularmente processada com expedição e depósito de RPV/PRC, e as alegadas omissões/fundamentações e nulidades invocadas não justificam a anulação do processo nem autorizam rediscutir matérias preclusas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.