AREsp 2189867 - ACORDAO

AREsp 2189867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, concluiu que o sindicato que representa a generalidade dos servidores estaduais pode substituir processualmente integrantes de sindicato mais específico salvo expressa limitação subjetiva da sentença coletiva, e a alegada questão constitucional não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial quando decidida apenas sob a ótica infraconstitucional.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 representatividade do sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais
  2. 2 limitação subjetiva dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 aplicação dos Temas 488 e 823 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, concluiu que o sindicato que representa a generalidade dos servidores estaduais pode substituir processualmente integrantes de sindicato mais específico salvo expressa limitação subjetiva da sentença coletiva, e a alegada questão constitucional não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial quando decidida apenas sob a ótica infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração