REsp 2151004 - DECISAO

REsp 2151004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e direta, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à arguição de nulidade pela morte prévia), e tampouco promoveu o prequestionamento necessário, incidindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: FENAPEF; Habilitados: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Substituição Processual, Preclusão, Falecimento Antes Do Ajuizamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexpedição De Precatório
Processual Civil Administrativo Substituição Processual Preclusão Falecimento Antes Do Ajuizamento Dissídio Jurisprudencial Reexpedição De Precatório

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Exequente

herdeiros

Habilitados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sucessores/ herdeiros para levantamento de valores após óbito do servidor anterior à propositura da ação de conhecimento
  2. 2 preclusão para arguir nulidade da ação na fase de execução
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e direta, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à arguição de nulidade pela morte prévia), e tampouco promoveu o prequestionamento necessário, incidindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.