REsp 2146891 - DECISAO

REsp 2146891 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (preclusão quanto à alegação de nulidade por óbito anterior e entendimento sobre habilitação de sucessores), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente prequestionamento e impugnação adequada, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; Sucessores Habilitados: herdeiros do servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Processual, Preclusão, Habilitação De Herdeiros, Precatório E Requisição De Pagamento, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 13.463/2017 (art.2º) ADI 5.755, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Substituição Processual Preclusão Habilitação De Herdeiros Precatório E Requisição De Pagamento Inconstitucionalidade Da Lei Nº 13.463/2017 (art.2º) ADI 5.755 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais

Autor

herdeiros do servidor

Sucessores Habilitados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de sucessores e levantamento de valores quando servidor faleceu antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 preclusão para arguir nulidade da ação na fase de execução quando não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento/precatório após cancelamento pela Lei nº 13.463/2017 ante decisão do STF na ADI 5.755

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (preclusão quanto à alegação de nulidade por óbito anterior e entendimento sobre habilitação de sucessores), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente prequestionamento e impugnação adequada, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do recurso especial
  • Publique-se