AREsp 2717357 - DECISAO

AREsp 2717357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegadas violações legais, e verificou-se que a Associação não detinha autorizações individuais e expressas dos chefes dos poderes executivos para atuar como substituta processual, o que impede seu enquadramento como parte no feito de origem.

Parties
Autor: Município de Mangaratiba; Requerente: Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Intervenção De Associações, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Substituição Processual Intervenção De Associações Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Mangaratiba

Autor

Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de associação de direito privado atuar como substituta processual de entes públicos sem autorização individual expressa dos chefes do poder executivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegadas violações legais, e verificou-se que a Associação não detinha autorizações individuais e expressas dos chefes dos poderes executivos para atuar como substituta processual, o que impede seu enquadramento como parte no feito de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.