REsp 1968284 - ACORDAO

REsp 1968284 - ACORDAO

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva proposta por sindicato de âmbito estadual limita-se aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial do sindicato autor e aos que estiverem em exercício provisório ou em missão em outra localidade; assim, exequente domiciliado fora da base territorial do sindicato é ilegítimo para execução individual do título coletivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ; Réu: UNIÃO; Exequente: Orlando Pontes Fragoso (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Domicílio Necessário Do Servidor Público, Ilegitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Sindical Direito Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Domicílio Necessário Do Servidor Público Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor

UNIÃO

Réu

Orlando Pontes Fragoso (espólio)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 Se a filiação ao sindicato é necessária para se beneficiar da coisa julgada coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas propostas por sindicatos

Ratio Decidendi

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva proposta por sindicato de âmbito estadual limita-se aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial do sindicato autor e aos que estiverem em exercício provisório ou em missão em outra localidade; assim, exequente domiciliado fora da base territorial do sindicato é ilegítimo para execução individual do título coletivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Tese jurídica firmada no tema 1130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade...