REsp 1966060 - ACORDAO

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Por força dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade e do registro sindical, a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base...

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Parties
Autor Da Ação Civil Pública / Sindicato Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ; Ré: UNIÃO; Exequente (propôs Cumprimento Individual De Sentença Coletiva): Debora Lemos de Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Do Título Judicial, Domicílio Necessário Do Servidor Público, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Recursos Repetitivos, Modulação Dos Efeitos Do Julgado
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Administrativo Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Do Título Judicial Domicílio Necessário Do Servidor Público +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor Da Ação Civil Pública / Sindicato Autor

UNIÃO

Ré

Debora Lemos de Messias

Exequente (propôs Cumprimento Individual De Sentença Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 Limitação subjetiva e territorial da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicatos
  3. 3 Necessidade ou não de filiação sindical para beneficiar‑se do título judicial

Ratio Decidendi

Por força dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade e do registro sindical, a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; assim, confirmando o acórdão regional que declarou ilegitimidade ativa, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa