REsp 1966059 - ACORDAO

REsp 1966059 - ACORDAO

Fixou‑se a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; por esse motivo, negou‑se provimento ao recurso especial e confirmou‑se a ilegitimidade ativa do exequente que não demonstrou domicílio na base territorial do SINTRASEF/RJ.

Parties
Autor Na Origem: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ; Réu Na Origem: União; Recorrente / Exequente: Alair de Barros Correia Valente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgado Pela Primeira Seção Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Territorialidade Sindical, Domicílio Necessário Do Servidor Público, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Sindical Direito Coletivo Direito Administrativo Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Territorialidade Sindical Domicílio Necessário Do Servidor Público +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor Na Origem

União

Réu Na Origem

Alair de Barros Correia Valente

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgado Pela Primeira Seção Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio na base territorial do sindicato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 aos sindicatos
  3. 3 Se há necessidade de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Fixou‑se a tese de que a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; por esse motivo, negou‑se provimento ao recurso especial e confirmou‑se a ilegitimidade ativa do exequente que não demonstrou domicílio na base territorial do SINTRASEF/RJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixada a tese jurídica (Tema 1130): "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade...