REsp 1934990 - DECISAO

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Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a eficácia da sentença coletiva promovida por sindicato estadual abrange apenas os integrantes da categoria domiciliados na base territorial da entidade; a cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Justiça Gratuita, Cumulação De Vantagens, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Eficácia De Sentença Coletiva, Competência Territorial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Substituição Processual Justiça Gratuita Cumulação De Vantagens Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual em ação coletiva
  2. 2 condições para concessão de justiça gratuita a sindicato
  3. 3 possibilidade de cumulação das vantagens previstas nos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a eficácia da sentença coletiva promovida por sindicato estadual abrange apenas os integrantes da categoria domiciliados na base territorial da entidade; a cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90 é permitida; a justiça gratuita a sindicato exige comprovação de hipossuficiência; e a lei aplicável para fixação de honorários é a vigente na data da sentença (CPC/1973 no caso).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido à jurisprudência deste Tribunal (parcial provimento)
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem