REsp 2118312 - DECISAO

REsp 2118312 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente (DIANA MARIA GADELHA ARRUDA) para promover a execução, porque o falecimento do instituidor do crédito ocorreu em 29/11/2004, antes do ajuizamento da ação de conhecimento em 2011, de modo que não houve angularização da relação processual; por esse motivo, extinguiu-se o cumprimento de sentença e condenou-se a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente (recorrida): DIANA MARIA GADELHA ARRUDA; Autor Originário (sindicato): SINDSPREV; Instituidor (falecido): MANOEL ARRUDA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Provimento do recurso especial da UNIÃO; reconhecida a ilegitimidade ativa de DIANA MARIA GADELHA ARRUDA; extinto o cumprimento de sentença; recurso especial de DIANA prejudicado
Legal Topics
Substituição Processual, Capacidade Processual, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Base De Cálculo De Diferenças Remuneratórias (vencimento Básico), Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direitos Dos Servidores Públicos Substituição Processual Capacidade Processual Compensação De Valores Pagos Administrativamente +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DIANA MARIA GADELHA ARRUDA

Exequente (recorrida)

SINDSPREV

Autor Originário (sindicato)

MANOEL ARRUDA FONTES

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sindicato/exequente quando o óbito do instituidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em execução de sentença coletiva
  3. 3 Base de cálculo das diferenças limitada ao vencimento básico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente (DIANA MARIA GADELHA ARRUDA) para promover a execução, porque o falecimento do instituidor do crédito ocorreu em 29/11/2004, antes do ajuizamento da ação de conhecimento em 2011, de modo que não houve angularização da relação processual; por esse motivo, extinguiu-se o cumprimento de sentença e condenou-se a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da UNIÃO; reconhecida a ilegitimidade ativa de DIANA MARIA GADELHA ARRUDA; extinto o cumprimento de sentença; recurso especial de DIANA prejudicado

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ativa de DIANA MARIA GADELHA ARRUDA para requerer a execução
  • Extinguir o cumprimento de sentença