REsp 2133708 - DECISAO

REsp 2133708 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e que o sindicato possui legitimidade para substituir processualmente pensionistas e para que estes, ou seus sucessores, executem o título coletivo mesmo quando o servidor titular do direito faleceu antes do ajuizamento da...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/sindicato: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul; Falecido/parte Substituída: Expedito Justino da Silva; Pensionista/parte: Cecília Braga do Couto; Exceção/parte: VILIBALDO RODRIGUES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Execução De Sentença Coletiva, Pensionista, Falecimento Anterior Ao Ajuizamento, Eficácia Erga Omnes
Processual Civil Administrativo Direito Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Do Sindicato Execução De Sentença Coletiva Pensionista Falecimento Anterior Ao Ajuizamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Autor/sindicato

Expedito Justino da Silva

Falecido/parte Substituída

Cecília Braga do Couto

Pensionista/parte

VILIBALDO RODRIGUES PEIXOTO

Exceção/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o sindicato substituir processualmente pensionistas/executar título coletivo em favor de sucessores quando o servidor titular do direito faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento?
  2. 2 A morte do autor antes do ajuizamento impede a formação do título executivo e a execução pelos sucessores?
  3. 3 Aplicação dos efeitos erga omnes da ação coletiva e alcances da substituição processual do sindicato

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e que o sindicato possui legitimidade para substituir processualmente pensionistas e para que estes, ou seus sucessores, executem o título coletivo mesmo quando o servidor titular do direito faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; por essa razão, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a possibilidade de prosseguimento da execução em favor dos exequentes/pensionistas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.