AREsp 2702578 - DECISAO

AREsp 2702578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque há entendimento dominante no STJ e no STF (Tema 823) reconhecendo a legitimidade do sindicato para executar sentença coletiva em favor de membros da categoria e a possibilidade de sucessores executarem valores devidos até a morte do servidor; não se identificou restrição na inicial ou na sentença coletiva que limitasse a eficácia apenas a filiados ou a titulares vivos à época da propositura, razão pela qual a pretensão do INSS foi rejeitada com base na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos/recorridos: pensionistas habilitados; Autor Originário: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Habilitação De Pensionistas, Sucessão
Administrativo Processo Civil Direito Coletivo Substituição Processual Legitimidade Sindical Execução De Sentença Coletiva Habilitação De Pensionistas Sucessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

pensionistas habilitados

Recorridos/recorridos

SINDICATO

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para executar sentença coletiva em favor de pensionista cujo servidor titular faleceu antes da propositura da ação
  2. 2 Possibilidade de sucessores executarem valores devidos ao servidor até a data do óbito
  3. 3 Regularidade da habilitação parcial de pensionistas na ausência de todos os herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque há entendimento dominante no STJ e no STF (Tema 823) reconhecendo a legitimidade do sindicato para executar sentença coletiva em favor de membros da categoria e a possibilidade de sucessores executarem valores devidos até a morte do servidor; não se identificou restrição na inicial ou na sentença coletiva que limitasse a eficácia apenas a filiados ou a titulares vivos à época da propositura, razão pela qual a pretensão do INSS foi rejeitada com base na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial